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Segurança e Emprego
Fiscalização
São competências da Fiscalização: Assegurar fiscalização municipal (obras particulares, trânsito, publicidade, deposição de resíduos indevida, mercado e feira); Verificar o cumprimento pelo munícipe da legislação, regulamentos e decisões municipais.
Autos de notícia
É a descrição técnica utilizada para nomear as informações que são efetuadas pelos serviços de fiscalização sobre ocorrências que devem merecer atenção por parte da administração.
Embargos
Tomada de decisão da administração, autarquia, no sentido de mandar para a construção que está a ser efetuada por violação de projeto, de instrumento territorial em vigor ou falta de licenciamento.
Processos de fiscalização
Suportes publicitários verificados
Acompanhamento da legalidade da colocação de publicidade.
Verificação de licenças e comunicações prévias
Acompanhamento que é realizado aos atos administrativos de permissão de edificação.
