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Serviços Municipais
Jurídico
O serviço jurídico da Câmara Municipal desenvolve a sua atividade nas áreas da análise e resposta a reclamações, queixas e sugestões dos cidadãos,
gestão de contencioso e serviços de apoio jurídico, elaboração de pareceres e informações, acompanhamento e instauração de processos judiciais, elaboração/alteração de regulamentos municipais.
Pareceres jurídicos emitidos
Informações internas que visam dotar os serviços de orientações para o cumprimento das normas em vigor.
Processos Disciplinares Terminados
Averiguações sobre atitudes e/ou comportamentos possível de ação disciplinar (processos disciplinares, de inquérito e de averiguações).
Processos Judiciais em Trânsito
Processos dos tribunais administrativos e julgados de paz em que a autarquia é ré ou autora.
